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Após concessões do governo, CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

Na prática, o texto viabiliza a criação do programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família

01/12/2021 08h10
Por: Redação Fonte: Metro1
Após concessões do governo, CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado.

Na prática, o texto viabiliza a criação do programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

A expectativa é que a proposta seja aprovada pelo plenário do Senado até a próxima quinta-feira (2).

Para garantir a aprovação, o governo cedeu e aceitou retirar do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef).

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