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Mata de São João: TSE decide que coligação para prefeito ainda pode impugnar candidatura de vereador do PSD

Tem plena legitimidade para ajuizar ação de impugnação da candidatura do vereador Carlos Alberto Araújo Costa Filho (PSD)

19/05/2021 19h12 Atualizada há 4 semanas
Por: Redação Fonte: BNews
Foto: Reprodução/ Internet
Foto: Reprodução/ Internet

A coligação Mata de São João Para Todos, formada para a eleição para prefeito no município da Região Metropolitana de Salvador (RMS), tem plena legitimidade para ajuizar ação de impugnação da candidatura do vereador Carlos Alberto Araújo Costa Filho (PSD). 

A decisão foi tomada, nesta terça-feira (18), por unanimidade, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro relator Mauro Campbell foi seguido pelos magistrados Luiz Edson Fachin, Sergio Banhos, Carlos Horbach, Luís Felipe Salomão, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Com o resultado, o caso volta ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para que decida sobre o mérito da impugnação.

Em primeiro grau, o TRE-BA entendeu que a coligação não teria a legitimidade para a impugnação, após as alterações da EC 97/2017, que proibiu coligações partidárias nas eleições para cargos proporcionais (vereadores e deputados), que passou a valer a partir do pleito do ano passado.

De acordo com o TRE-BA, se a coligação não figura como parte legítima para requerer os registros de candidatura em eleição proporcional, por consectário lógico, também não o é para interposição de insurgências recursais.

Ou seja, o partido político que se coliga, o faz especificamente para as eleições a prefeito, de modo que sua representação processual se restringe às matérias referentes às eleições para esse cargo majoritário.

No entanto, o relator no TSE, o ministro Mauro Campbell, descartou a argumentação porque a EC 97/2017 em nada alterou o artigo 3º da Lei Complementar 64/1990. Para ele, trata-se da norma que diz que "caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada".

"A legitimidade para propositura de ação de impugnação de candidatura independe do cargo que é disputado", disse. Ele ainda destacou que, não tendo a lei restringido essa legitimidade, não cabe à Justiça Eleitoral fazê-lo, inclusive, porque esse entendimento levaria à situação de, nas eleições presidenciais, apenas os próprios candidatos e vices poderem impugnar uns aos outros.

"A Emenda Constitucional 97 nem de longe tocou nesse assunto", concordou o ministro Alexandre de Moraes. "Se podemos dizer que havia uma má jabuticaba brasileira, essa era o sistema proporcional de lista aberta com possibilidade de coligação. Ou seja, tudo de ruim para produzir um resultado totalmente diverso do que o eleitor queria. A emenda quis acabar com isso. Ela não pretendeu, de forma alguma, alterar a legitimidade para impugnação", complementou.

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